Operação dos EUA na Venezuela levanta diversas dúvidas jurídicas / foto: © X account of Rapid Response 47/AFP
Operação dos EUA na Venezuela levanta diversas dúvidas jurídicas
A captura do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, apresentada pelos Estados Unidos como uma "operação policial", levanta numerosas dúvidas sobre sua legalidade, segundo a oposição democrata e especialistas.
Forças americanas capturaram Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, no sábado (3) e os levaram à força para Nova York, onde serão julgados.
Junto com outras quatro pessoas, ambos enfrentam uma nova acusação por "narcoterrorismo" e importação de cocaína para os Estados Unidos.
"Em essência, trata-se da prisão de dois fugitivos procurados pelas autoridades americanas, e o Departamento de Guerra [o Pentágono] apoiou o Departamento de Justiça nessa missão", resumiu no sábado o secretário de Estado Marco Rubio durante uma coletiva de imprensa ao lado do presidente Donald Trump.
O chefe da diplomacia dos Estados Unidos argumentou que, portanto, não se tratava de uma ação militar que exigisse autorização do Congresso e enfatizou que Maduro foi detido por agentes do FBI, a polícia federal americana.
- "Ato de guerra" -
No entanto, parlamentares democratas contestam firmemente essa interpretação dos fatos. "Não foi apenas uma operação antidrogas, foi um ato de guerra", afirmou neste domingo (4) à NBC Hakeem Jeffries, líder democrata na Câmara dos Representantes.
"Eles entraram na Venezuela e bombardearam instalações civis e militares. É uma violação da lei fazer o que fizeram sem autorização do Congresso", acrescentou seu par no Senado, Chuck Schumer.
"Essa prisão é problemática" por outras razões, disse Barbara McQuade, ex-procuradora federal e professora de direito na Universidade de Michigan.
"Normalmente, o procedimento para prender alguém que não reside nos Estados Unidos é por meio de um pedido de extradição", explicou na MS-Now (antiga MSNBC). "Em vez disso, estamos presenciando uma prisão militar clandestina."
"O problema com essa prisão é que ela viola a Carta das Nações Unidas", da qual os Estados Unidos são signatários, acrescentou McQuade, observando que o presidente dos Estados Unidos tem a obrigação constitucional de garantir o cumprimento das leis.
"Violar a Carta da ONU constitui uma violação da Constituição" americana, avaliou.
As condições em que Maduro foi levado à Justiça dos Estados Unidos poderiam permitir que seus advogados solicitassem o arquivamento do caso, em particular devido à imunidade penal que lhe confere sua condição de chefe de Estado, explicou. Além disso, acrescentou que previa "meses de contestações legais por parte da defesa".
- Precedente panamenho -
Em contrapartida, Bill Barr, que foi procurador-geral durante o primeiro mandato de Donald Trump, mostrou-se "muito confiante" de que Maduro será condenado, assim como foi o general Manuel Noriega, homem forte do Panamá, por narcotráfico, com base nos mesmos "argumentos legais".
Em 1989, Noriega foi levado aos Estados Unidos após uma operação militar no Panamá, uma "situação muito semelhante" à atual, declarou Barr à Fox News, autor do parecer jurídico que justificou aquela invasão.
Ele afirmou que o presidente pode ordenar ao FBI que prenda suspeitos no exterior mesmo que isso viole o direito internacional e a soberania de outros Estados.
"O Congresso concedeu ao presidente uma força militar gigantesca, com pouquíssimas restrições, e não pode controlar o que o presidente faz com ela", escreveu, por sua vez, em seu blog, Jack Goldsmith, ex-alto funcionário do Departamento de Justiça.
Na prática, portanto, as únicas normas aplicáveis derivam de precedentes e de pareceres jurídicos solicitados pelo próprio poder Executivo.
"Não seria muito difícil para o Departamento de Justiça redigir um parecer que apoiasse a invasão da Venezuela, apesar de essa ação militar violar a Carta da ONU", concluiu.
C.Fong--ThChM
