Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos e envia texto à promulgação
Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos e envia texto à promulgação
O Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para a promulgação.
O Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue agora para a promulgação. De autoria do Poder Executivo, a PEC teve 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Nenhum senador votou contra. Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, o apoio de 49 senadores. Antes da votação, o plenário da Casa decidiu votar a PEC sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratavam da redução da maioridade penal.
Antes do de acordo com turno da eleição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação. Porém, a análise foi adiada por causa do impasse entre governo e oposição sobre a questão. Nesta quarta-feira (4), o Senado vai votar a PEC da Redução da Maioridade Penal, do senador Camilo Santana (PT-CE), que reduz para 16 anos a idade na qual adolescentes poderão responder por crimes hediondos.
Quanto à aprovação da PEC era considerada prioritária para o Governo Lula, que procura criar o Ministério da Segurança Pública. A proposta estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. de acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefas intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Na parte de combate a crimes violentos e facções criminosas, entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. Quanto ao texto também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A PEC define, ainda, a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança; manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União. Como votaram os senadores:
Quanto ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos após perder a eleição presidencial, votou à distância e a favor. No primeiro turno, estiveram ausentes: Carlos Portinho (PL-RJ), Giordano (Podemos-SP), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES), Omar Aziz (PSD-AM) e Rogério Marinho (PL-RN). No de acordo com turno, os ausentes foram: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Dra. Eudóxia (PSDB-AL), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Rogério Marinho (PL-RN) e Jorge Seif (PL-SC). Davi Alcolumbre (União-AP) não votou por ser o presidente da Casa.
Antes do de acordo com turno, senadores aprovaram por 67 votos a 0 uma emenda do PL para que o Fundo Nacional de Segurança Pública também financie ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pelas Forças Armadas.
L.Kwan--ThChM
