The China Mail - Nova lei transfere fiscalização dos elevadores Glória e Lavra para a AMT

O Governo publicou na quarta-feira um novo decreto-lei que altera o regime jurídico de segurança dos elevadores históricos de Lisboa, eliminando a isenção legal para equipamentos instalados antes de 1986. A medida visa colmatar as lacunas identificadas após o acidente na Calçada da Glória, mas deixa em aberto a questão central da fiscalização: não foi definido um prazo para a transferência das competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

A nova legislação estabelece que os equipamentos históricos contam para efeitos de inspeção "independentemente de terem ou não sofrido alterações" significativas. Esta disposição encerra uma das principais defesas utilizadas pelo IMT durante mais de duas décadas para justificar a ausência de fiscalização sistemática nos elevadores da Glória e do Lavra. O instituto argumentava que, por possuírem motores instalados nas cabinas, estes ascensores não se enquadravam na definição legal de funicular, sendo apenas inspecionados quando o motor era externo às carruagens, como ocorre no elevador da Bica e no de Santa Justa.

Juristas consultados pelo jornal SOL consideraram essa interpretação absurda. O advogado Ricardo Sá Fernandes questionou a lógica que deixava equipamentos considerados problemáticos fora da alçada do IMT ou de qualquer outra entidade. Simão Dâmaso, especialista em Direito Administrativo, afirmou não acreditar que a Carris e o IMT sustentariam tais argumentos em tribunal.

Após o acidente que vitimou 16 pessoas, o Governo tentou justificar a inação com uma segunda exceção contida na lei de 2020: equipamentos históricos sem alterações significativas estavam excluídos da fiscalização rigorosa. O novo diploma revoga essa proteção. No entanto, ao redefinir funicular como um sistema de tração "assegurada por cabo ou cabos acionados por sistema motriz fixo", o decreto-lei mantém a ambiguidade técnica que permitiu ao IMT afastar-se da responsabilidade sobre a Glória e o Lavra, cujos motores estão a bordo.

A fiscalização passará, em princípio, para a AMT. Ana Paula Vitorino, presidente da autoridade e antiga secretária de Estado dos Transportes (2005-2009) e ministra do Mar (2015-2019), preside ao órgão que agora assume o papel central na supervisão. Durante o seu mandato anterior, o IMT deixou de inspecionar os elevadores da Glória e do Lavra, bem como a própria Carris.

Quando interrogada sobre se a Glória e o Lavra são tecnicamente funiculares e quando a AMT aprovará as regras de fiscalização, Ana Paula Vitorino respondeu que a autoridade está "dentro do prazo legal" a preparar a transição em colaboração com o IMT. Sublinhou que, conforme os diplomas vigentes, o IMT mantém-se competente até à efetiva transferência de competências.

Após o acidente na Calçada da Glória, em setembro de 2025, a AMT anunciou uma "ação de supervisão" com resultados rápidos, mas nunca a concretizou. Em fevereiro do ano seguinte, após queixas do Público junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a autoridade informou que não haveria relatório, considerando as questões esclarecidas.

Permanecem sem resposta perguntas sobre os recursos humanos da AMT para esta fiscalização e sobre a necessidade de certificação dos guarda-freios dos elétricos. Enquanto o regulamento exige exames médicos e psicológicos periódicos para condutores de metro, esqueceu-se dos elétricos. Os veículos que já circulam não necessitam de autorização específica para continuar em serviço, bastando à Carris apresentar um sistema de segurança simplificado.

A remotorização dos 57 elétricos centenários de Lisboa, iniciada pela Carris em fevereiro de 2025 e suspensa após o acidente, passará a exigir aprovação prévia da AMT. A nova lei tenta fechar brechas legais, mas a transição institucional e a definição clara de responsabilidades técnicas continuam por concretizar.

V.Liu--ThChM